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Data Base - Servidor Público

May 2, 2018

A remuneração salarial de todos os servidores públicos do Estado do Paraná, por expressa disposição legal, é corrigida anualmente de acordo com o índice inflacionário, previsto no inciso X do art. 37 da CF/88 e inciso X do art. 27 da Constituição estadual.

 

 

 

A denominada revisão geral anual ou data-base, como é mais conhecida, é garantida em lei para trazer equilíbrio econômico-financeiro ao servidor diante de tantas perdas salariais ocorridas com a inflação, aluguel e outros fatores, e é paga, geralmente, em janeiro ou maio de cada ano.

 

Ocorre que o governo estadual do Paraná simplesmente está a 03 (três) anos sem pagar os reajustes devidos sob a alegação de que não tem dinheiro em caixa. E, para pior, a atual governadora encaminhou o projeto de lei orçamentária para a Assembleia dos Deputados reproduzindo na íntegra o mesmo dispositivo legal da LDO do último ano, ou seja, será mais um ano sem reajuste.

 

Embora os processos dessa natureza estejam suspensos por determinação do TJPR face a tramitação de um Incidente de Repercussão de Demandas Repetitivas (IRDR), o servidor não perde o direito à revisão. E com o êxito, os valores decorrentes da condenação do Estado devem ser corrigidos e sobre os mesmos incidem juros.

 

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